A Portaria MTP nº 1.467 de 02/06/2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. E em seus Art. 103 a 106 normatiza o processo de credenciamento de instituições financeiras que poderam receber recursos para aplicação em fundos de investimentos atrelados a estas instituições.
Com a Conclusão do processo de credenciamento, segue a seguir a relação das Instituições Financeiras Credenciadas no ano de 2023:
- Banco do Brasil S/A;
- BB Gestão de Recursos DTVM-S/A;
- Banco Bradesco S.A.;
- Bram – Bradesco Asset Management DTVM;
- Banco Cooperativo SICREDI S.A;
- Confederação Interestadual das Cooperativas ligadas ao SICREDI;
- C.E.F. – Caixa Econômica Federal;
- CAIXA ASSET DTVM;
O processp de atualização deverá ocorrer a cada 2 anos conforme Art.106,II da Portaria MTP nº 1.467 de 02/06/2022. Sendo assim este processo de credenciamento terá sua validade até 24/05/2025.
