Ir para o conteúdo

O Município celebra convênios com a União com o propósito de ampliar e qualificar os serviços públicos ofertados à população, por meio da aplicação de recursos financeiros provenientes do Governo Federal.

Esses convênios são firmados para a execução de políticas públicas e ações estratégicas em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento social, habitação, cultura e meio ambiente. A formalização desses instrumentos segue os critérios estabelecidos pela legislação federal e pelas normativas dos ministérios e órgãos repassadores.

Os recursos federais podem ser transferidos ao Município por meio de transferências voluntárias, que exigem a celebração de convênio ou instrumento congênere, ou por emendas parlamentares federais, apresentadas por deputados ou senadores, individualmente ou por bancadas, no âmbito do orçamento da União.

A celebração dos convênios com a União requer a elaboração de projetos técnicos, apresentação de plano de trabalho detalhado e o cumprimento de etapas de aprovação, acompanhamento e prestação de contas, assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos pactuados, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa.