TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
Compromisso do Município com a publicidade e clareza das ações desenvolvidas por meio desses acordos.
Nesta seção são apresentados os acordos, termos de cooperação e outros instrumentos formais celebrados pelo Município que não envolvem repasse de recursos financeiros. Esses acordos têm como objetivo promover a cooperação mútua entre as partes envolvidas, viabilizando ações conjuntas de interesse público.
Os instrumentos aqui divulgados detalham as partes signatárias, o objeto do acordo e as obrigações assumidas por cada envolvido, sempre respeitando os princípios da legalidade, da transparência e da eficiência administrativa.
Tais parcerias são fundamentais para ampliar a capacidade de atuação do Município em diversas áreas. Desta forma, por meio do compartilhamento de responsabilidades, recursos humanos, conhecimento técnico e infraestrutura.
| Esfera de Governo |
Natureza
|
Órgão |
Valor do Repasse |
Valor Recebido |
Observação |
Objeto |
| Estadual |
Acordo de Cooperação Técnica |
JUCEMS |
Sem custo |
Sem Custo |
Acordo n.º 029/2024 |
Implantação e/ou operacionalização da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM. |
| Estadual |
Convênio de Cooperação |
AGEMS |
Taxas de regulação será devida pelas delegatárias do serviço público |
Sem Custo |
Convênio de Cooperação n.º 001/2024 |
Fiscalização de abastecimento de água, incluindo a captação, tratamento, adução e distribuição da água e operação de serviços de esgotamento sanitário, incluindo a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto e demais serviços correlatos. |
| Estadual |
Convênio de Cooperação |
AGEMS |
Taxa de regulação prevista na Lei Estadual n.º 4147/2021 |
Sem Custo |
Convênio de Cooperação n.º 006/2024 |
Regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos (RSDU) do município. |
| Estadual |
Convênio Estadual |
DETRAN-MS |
Deduzidos 5% de multas de trânsito, repassados pelo agente arrecadados. Restante será arrecadado pelo DETRAN-MS |
Sem Custo |
Convênio n.º 008/2024 |
Agentes de trânsito estadual, municipal e os policiais militares, devidamente designados, realizem o policiamento ostensivo de trânsito, o patrulhamento viário, a operação e fiscalização de trânsito e de transporte e a aplicação de medidas administrativas e penais, nas vias públicas do município, além disso, a adequação do sistema informatizado do DETRAN-MS, viabilizando o município o cadastramento dos autos de infração de trânsito, a emissão de notificações, o processo administrativo de infrações autosuspensivas, o controle de arrecadação e a contabilização das multas de trânsito de competência municipal, decorrentes da fiscalização de trânsito. |
