ACORDOS INSTITUCIONAIS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)

Atualizado em: 09/06/2026 às 12h00

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TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
Compromisso do Município com a publicidade e clareza das ações desenvolvidas por meio desses acordos.

Nesta seção são apresentados os acordos, termos de cooperação e outros instrumentos formais celebrados pelo Município que não envolvem repasse de recursos financeiros. Esses acordos têm como objetivo promover a cooperação mútua entre as partes envolvidas, viabilizando ações conjuntas de interesse público.

Os instrumentos aqui divulgados detalham as partes signatárias, o objeto do acordo e as obrigações assumidas por cada envolvido, sempre respeitando os princípios da legalidade, da transparência e da eficiência administrativa.

Tais parcerias são fundamentais para ampliar a capacidade de atuação do Município em diversas áreas. Desta forma, por meio do compartilhamento de responsabilidades, recursos humanos, conhecimento técnico e infraestrutura.

Série Histórica

Vigêntes em 2026

Esfera de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Acordo de Cooperação Técnica	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Acordo n.º 029/2024 Ver Integra do Acordo Ver Integra do Aditivo	Implantação e/ou operacionalização da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM.
Estadual	Convênio Estadual	DETRAN-MS	Deduzidos 5% de multas de trânsito, repassados pelo agente arrecadados. Restante será arrecadado pelo DETRAN-MS	Sem Custo	Convênio n.º 008/2024 Ver Integra do Acordo	Agentes de trânsito estadual, municipal e os policiais militares, devidamente designados, realizem o policiamento ostensivo de trânsito, o patrulhamento viário, a operação e fiscalização de trânsito e de transporte e a aplicação de medidas administrativas e penais, nas vias públicas do município, além disso, a adequação do sistema informatizado do DETRAN-MS, viabilizando o município o cadastramento dos autos de infração de trânsito, a emissão de notificações, o processo administrativo de infrações autosuspensivas, o controle de arrecadação e a contabilização das multas de trânsito de competência municipal, decorrentes da fiscalização de trânsito.
Federal	Cooperação	PAV - RECEITA FEDERAL	Sem Custo	Sem Custo	Nº 011/2021 Ver Integra do Acordo	Autorização para o uso de serviço e para acesso a informação protegidas por sigilo físcal.
Municipal	Cooperação	OSCIP	Sem Custo	Sem Custo	Nº 001/2025 Ver Integra do Acordo	A cooperação mútua para realizar destinação final ambientalmente adequada de materiais recicláveis coletado em um ponto de entrega que será acordado entre as partes do município de Aparecida do Taboado.
Estadual	Cooperação	FUNTRAB	Sem Custo	Sem Custo	Nº 058/2025 Ver Integra do Acordo	Constitui objeto do presente Instrumento a viabilização da infraestrutura, prover o pessoal e o apoio operacional, técnico e de gestão que visem o adequado funcionamento da CASA DO TRABALHADOR, no Município de Aparecida do Taboado/MS, visando a execução das ações do Sistema Nacional de Emprego – SINE de Mato Grosso do Sul, trazendo desenvolvimento local e à inclusão produtiva e social da população.
Estadual	Cooperação	SEBRAE	Sem Custo	Sem Custo	Nº 062/2025 Ver Integra do Acordo	Este acordo de cooperação geral tem por objetivo o compromisso entre os partícipes, para o repasse de conhecimento aos atendentes e acompanhamentos dos atendimentos do espaço denominado na sala do empreendedor bem como a disponibilização de materiais gráficos e outras soluções para o atendimento de potenciais empresários microempreendedores individuais microempresas empresas de pequeno porte na estrutura do município de responsabilidade da prefeitura municipal visando a permanente melhoria dos atendimentos em prol dos pequenos negócios com vistas ao aumento de competitividade destes e desenvolvimento sustentável ao estado
Federal	Cooperação	INMET	Sem Custo	Sem Custo	Nº 950/2025 Ver Integra do Acordo	O objeto do presente acordo de cooperação técnica é a união de esforço e desenvolvimento conjunto de atividades com o objetivo de aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional incluindo a sessão de espaço físico para a instalação operação e a manutenção de estação meteorológica automática e eventual compartilhamento de dados a serem executado conforme a identificação especializações estabelecidas no presente plano de trabalho

Vigêntes em 2025

a de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Acordo de Cooperação Técnica	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Acordo n.º 029/2024 Ver Integra do Acordo Ver Integra do Aditivo	Implantação e/ou operacionalização da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM.
Estadual	Convênio Estadual	DETRAN-MS	Deduzidos 5% de multas de trânsito, repassados pelo agente arrecadados. Restante será arrecadado pelo DETRAN-MS	Sem Custo	Convênio n.º 008/2024 Ver Integra do Acordo	Agentes de trânsito estadual, municipal e os policiais militares, devidamente designados, realizem o policiamento ostensivo de trânsito, o patrulhamento viário, a operação e fiscalização de trânsito e de transporte e a aplicação de medidas administrativas e penais, nas vias públicas do município, além disso, a adequação do sistema informatizado do DETRAN-MS, viabilizando o município o cadastramento dos autos de infração de trânsito, a emissão de notificações, o processo administrativo de infrações autosuspensivas, o controle de arrecadação e a contabilização das multas de trânsito de competência municipal, decorrentes da fiscalização de trânsito.
Federal	Cooperação	PAV - RECEITA FEDERAL	Sem Custo	Sem Custo	Nº 011/2021 Ver Integra do Acordo	Autorização para o uso de serviço e para acesso a informação protegidas por sigilo físcal.
Municipal	Cooperação	OSCIP	Sem Custo	Sem Custo	Nº 001/2025 Ver Integra do Acordo	A cooperação mútua para realizar destinação final ambientalmente adequada de materiais recicláveis coletado em um ponto de entrega que será acordado entre as partes do município de Aparecida do Taboado.
Estadual	Cooperação	FUNTRAB	Sem Custo	Sem Custo	Nº 058/2025 Ver Integra do Acordo	Constitui objeto do presente Instrumento a viabilização da infraestrutura, prover o pessoal e o apoio operacional, técnico e de gestão que visem o adequado funcionamento da CASA DO TRABALHADOR, no Município de Aparecida do Taboado/MS, visando a execução das ações do Sistema Nacional de Emprego – SINE de Mato Grosso do Sul, trazendo desenvolvimento local e à inclusão produtiva e social da população.
Estadual	Cooperação	SEBRAE	Sem Custo	Sem Custo	Nº 062/2025 Ver Integra do Acordo	Este acordo de cooperação geral tem por objetivo o compromisso entre os partícipes, para o repasse de conhecimento aos atendentes e acompanhamentos dos atendimentos do espaço denominado na sala do empreendedor bem como a disponibilização de materiais gráficos e outras soluções para o atendimento de potenciais empresários microempreendedores individuais microempresas empresas de pequeno porte na estrutura do município de responsabilidade da prefeitura municipal visando a permanente melhoria dos atendimentos em prol dos pequenos negócios com vistas ao aumento de competitividade destes e desenvolvimento sustentável ao estado
Federal	Cooperação	INMET	Sem Custo	Sem Custo	Nº 950/2025 Ver Integra do Acordo	O objeto do presente acordo de cooperação técnica é a união de esforço e desenvolvimento conjunto de atividades com o objetivo de aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional incluindo a sessão de espaço físico para a instalação operação e a manutenção de estação meteorológica automática e eventual compartilhamento de dados a serem executado conforme a identificação especializações estabelecidas no presente plano de trabalho.
Estadual	Convênio de Cooperação	AGEMS	Taxas de regulação será devida pelas delegatárias do serviço público	Sem Custo	Convênio de Cooperação n.º 001/2024 Ver Integra do Acordo	Fiscalização de abastecimento de água, incluindo a captação, tratamento, adução e distribuição da água e operação de serviços de esgotamento sanitário, incluindo a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto e demais serviços correlatos.
Estadual	Convênio de Cooperação	AGEMS	Taxas de regulação será devida pelas delegatárias do serviço público	Sem Custo	Convênio de Cooperação n.º 006/2024 Ver Integra do Acordo	Regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos (RSDU) do município.

Vigêntes em 2024

Esfera de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Acordo de Cooperação Técnica	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Acordo n.º 029/2024 Ver Integra do Acordo	Implantação e/ou operacionalização da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM.
Estadual	Convênio de Cooperação	AGEMS	Taxas de regulação será devida pelas delegatárias do serviço público	Sem Custo	Convênio de Cooperação n.º 001/2024 Ver Integra do Acordo	Fiscalização de abastecimento de água, incluindo a captação, tratamento, adução e distribuição da água e operação de serviços de esgotamento sanitário, incluindo a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto e demais serviços correlatos.
Estadual	Convênio de Cooperação	AGEMS	Taxa de regulação prevista na Lei Estadual n.º 4147/2021	Sem Custo	Convênio de Cooperação n.º 006/2024 Ver Integra do Processo	Regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos (RSDU) do município.
Estadual	Convênio Estadual	DETRAN-MS	Deduzidos 5% de multas de trânsito, repassados pelo agente arrecadados. Restante será arrecadado pelo DETRAN-MS	Sem Custo	Convênio n.º 008/2024 Ver Integra do Acordo	Agentes de trânsito estadual, municipal e os policiais militares, devidamente designados, realizem o policiamento ostensivo de trânsito, o patrulhamento viário, a operação e fiscalização de trânsito e de transporte e a aplicação de medidas administrativas e penais, nas vias públicas do município, além disso, a adequação do sistema informatizado do DETRAN-MS, viabilizando o município o cadastramento dos autos de infração de trânsito, a emissão de notificações, o processo administrativo de infrações autosuspensivas, o controle de arrecadação e a contabilização das multas de trânsito de competência municipal, decorrentes da fiscalização de trânsito.

Vigêntes em 2023

Esfera de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Convênio	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Convênio nº 009/2019 - 3º Aditivo. Ver Integra 3º Aditivo Ver Integra do Acordo	Acesso ao Cadastro Estadual de empresas Mercatis CEEM, atraves da Internet, com a Finalidade de pesquisa e consulta a dados Cadastrais dos Registro Mercantis mantidos pela JUCEMS.
Estadual	Convênio	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Convênio nº 009/2019 - 2º Aditivo. Ver Integra 2º Aditivo Ver Integra do Acordo	Acesso ao Cadastro Estadual de empresas Mercatis CEEM, atraves da Internet, com a Finalidade de pesquisa e consulta a dados Cadastrais dos Registro Mercantis mantidos pela JUCEMS.

Vigêntes em 2022

Esfera de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Convênio	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Convênio nº 043/2019 - 1º Aditivo. Ver integra do 1º Aditivo Ver Integra do Acordo	Acesso ao Cadastro Estadual de empresas Mercatis CEEM, atraves da Internet, com a Finalidade de pesquisa e consulta a dados Cadastrais dos Registro Mercantis mantidos pela JUCEMS.

Vigêntes em 2021

Esfera de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Convênio	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Convênio nº 043/2019 Ver Integra do Acordo	Acesso ao Cadastro Estadual de empresas Mercatis CEEM, atraves da Internet, com a Finalidade de pesquisa e consulta a dados Cadastrais dos Registro Mercantis mantidos pela JUCEMS.

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