ACORDOS INSTITUCIONAIS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)

Atualizado em: 05/07/2025 às 19h18

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TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
Compromisso do Município com a publicidade e clareza das ações desenvolvidas por meio desses acordos.

Nesta seção são apresentados os acordos, termos de cooperação e outros instrumentos formais celebrados pelo Município que não envolvem repasse de recursos financeiros. Esses acordos têm como objetivo promover a cooperação mútua entre as partes envolvidas, viabilizando ações conjuntas de interesse público.

Os instrumentos aqui divulgados detalham as partes signatárias, o objeto do acordo e as obrigações assumidas por cada envolvido, sempre respeitando os princípios da legalidade, da transparência e da eficiência administrativa.

Tais parcerias são fundamentais para ampliar a capacidade de atuação do Município em diversas áreas. Desta forma, por meio do compartilhamento de responsabilidades, recursos humanos, conhecimento técnico e infraestrutura.

Série Histórica

Vigêntes em 2025

Esfera de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Acordo de Cooperação Técnica	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Acordo n.º 029/2024	Implantação e/ou operacionalização da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM.
Estadual	Convênio Estadual	DETRAN-MS	Deduzidos 5% de multas de trânsito, repassados pelo agente arrecadados. Restante será arrecadado pelo DETRAN-MS	Sem Custo	Convênio n.º 008/2024	Agentes de trânsito estadual, municipal e os policiais militares, devidamente designados, realizem o policiamento ostensivo de trânsito, o patrulhamento viário, a operação e fiscalização de trânsito e de transporte e a aplicação de medidas administrativas e penais, nas vias públicas do município, além disso, a adequação do sistema informatizado do DETRAN-MS, viabilizando o município o cadastramento dos autos de infração de trânsito, a emissão de notificações, o processo administrativo de infrações autosuspensivas, o controle de arrecadação e a contabilização das multas de trânsito de competência municipal, decorrentes da fiscalização de trânsito.

Vigêntes em 2024

Esfera de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Acordo de Cooperação Técnica	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Acordo n.º 029/2024	Implantação e/ou operacionalização da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM.
Estadual	Convênio de Cooperação	AGEMS	Taxas de regulação será devida pelas delegatárias do serviço público	Sem Custo	Convênio de Cooperação n.º 001/2024	Fiscalização de abastecimento de água, incluindo a captação, tratamento, adução e distribuição da água e operação de serviços de esgotamento sanitário, incluindo a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto e demais serviços correlatos.
Estadual	Convênio de Cooperação	AGEMS	Taxa de regulação prevista na Lei Estadual n.º 4147/2021	Sem Custo	Convênio de Cooperação n.º 006/2024	Regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos (RSDU) do município.
Estadual	Convênio Estadual	DETRAN-MS	Deduzidos 5% de multas de trânsito, repassados pelo agente arrecadados. Restante será arrecadado pelo DETRAN-MS	Sem Custo	Convênio n.º 008/2024	Agentes de trânsito estadual, municipal e os policiais militares, devidamente designados, realizem o policiamento ostensivo de trânsito, o patrulhamento viário, a operação e fiscalização de trânsito e de transporte e a aplicação de medidas administrativas e penais, nas vias públicas do município, além disso, a adequação do sistema informatizado do DETRAN-MS, viabilizando o município o cadastramento dos autos de infração de trânsito, a emissão de notificações, o processo administrativo de infrações autosuspensivas, o controle de arrecadação e a contabilização das multas de trânsito de competência municipal, decorrentes da fiscalização de trânsito.

Vigêntes em 2023

Esfera de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Convênio	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Convênio nº 043/2019 - 1º Aditivo.	Acesso ao Cadastro Estadual de empresas Mercatis CEEM, atraves da Internet, com a Finalidade de pesquisa e consulta a dados Cadastrais dos Registro Mercantis mantidos pela JUCEMS.
Estadual	Convênio	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Convênio nº 043/2019 - 2º Aditivo.	Acesso ao Cadastro Estadual de empresas Mercatis CEEM, atraves da Internet, com a Finalidade de pesquisa e consulta a dados Cadastrais dos Registro Mercantis mantidos pela JUCEMS.

Vigêntes em 2022

Esfera de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Convênio	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Convênio nº 043/2019 - 1º Aditivo.	Acesso ao Cadastro Estadual de empresas Mercatis CEEM, atraves da Internet, com a Finalidade de pesquisa e consulta a dados Cadastrais dos Registro Mercantis mantidos pela JUCEMS.

Vigêntes em 2021

Esfera de Governo	Natureza	Órgão	Valor do Repasse	Valor Recebido	Observação	Objeto
Estadual	Convênio	JUCEMS	Sem custo	Sem Custo	Convênio nº 043/2019	Acesso ao Cadastro Estadual de empresas Mercatis CEEM, atraves da Internet, com a Finalidade de pesquisa e consulta a dados Cadastrais dos Registro Mercantis mantidos pela JUCEMS.

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