O PROCON APT “Ivair Garrido Aydar” vem informar aos consumidores como funciona ao ser suspensa alguma promoção referente a passagens emitidas por agências de viagens.
Referindo-se ao comunicado da Agência de Viagens 123 Milhas (A agência de viagens 123 Milhas, informou na última sexta-feira (18/08/2023), que suspendeu a “Promo” das passagens emitidas entre setembro a dezembro de 2023, relatando ainda que oferecerá um voucher ao consumidor “como ressarcimento” pelo evento ocorrido. Tal documento poderá ser trocado em pacotes, viagens e hotéis futuramente), o PROCON oferece instruções ao consumidor de Aparecida do Taboado.
Ocorre que a situação não funciona assim para o consumidor. O PROCON APT, explica:
Conforme art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a ter o seu dinheiro de volta devidamente corrigidos ou exigir que a empresa cumpra com o contrato forçosamente.
“A lei não tem meio termo, aqui quem tem direito de escolha é o consumidor e não a empresa. Se será voucher (vale ou cheque que assegura um crédito para futuras despesas com mercadorias ou serviços), dinheiro ou cumprimento do contrato é o consumidor quem decidirá”, declarou a coordenadora do PROCON APT, Carla Lima.
Se há algum consumidor aparecidense vítimas desta situação, procure o Procon e registre sua reclamação.
