O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é uma plataforma desenvolvida para atender às diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.507, de 30 de abril de 2015, que regulamenta o acesso à informação no município de Aparecida do Taboado/MS. Esta legislação foi concebida em consonância com dispositivos constitucionais, tais como o inciso XXXIII do artigo 5º, o inciso II do § 3º do artigo 37 e o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, garantindo assim o direito fundamental de acesso às informações públicas.
O e-SIC estabelece os procedimentos e normas a serem seguidos para garantir o acesso transparente, ágil e claro às informações da administração pública municipal. Este sistema é uma ferramenta fundamental para promover a transparência na gestão pública, permitindo que tanto pessoas naturais quanto jurídicas exerçam seu direito de acesso à informação de maneira eficaz.
De acordo com a legislação municipal, os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo são responsáveis por assegurar esse direito de acesso à informação, adotando procedimentos objetivos e garantindo uma linguagem de fácil compreensão. Além disso, o e-SIC não se limita apenas aos órgãos públicos, mas também abrange entidades privadas que recebem recursos do Poder Executivo Municipal por meio de diversos instrumentos, como subvenções, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, entre outros.
Contudo, é importante ressaltar que existem exceções quanto ao acesso à informação, como no caso das informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, quando sua divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. Além disso, as hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, também não estão sujeitas ao acesso público conforme estabelecido na Lei Municipal.
Em suma, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é uma ferramenta fundamental para promover a transparência e a participação cidadã na gestão pública municipal, garantindo o acesso às informações de forma democrática e eficiente, conforme preconizado pela legislação vigente.
ACESSO AO SISTEMA e-SIC
