ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (SETOR DE CADASTRO MUNICIPAL)

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/07/2024 às 11h09

Impostos e Taxas

> A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento apresenta os serviços oferecidos pelo nosso setor de cadastro, visando facilitar e agilizar suas demandas fiscais e documentais. Estamos empenhados em proporcionar um atendimento eficiente e transparente à população, com o objetivo de promover a regularização e a transparência fiscal em nosso município.

Abaixo, destacamos alguns dos serviços disponíveis de forma on-line:

a) Emissão de Certidão Negativa de IPTU: Este documento atesta a regularidade fiscal do contribuinte em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
b) Certidão Valor Venal: Fornece informações sobre o valor venal de um imóvel, essencial para transações imobiliárias e outras finalidades legais.
c) Autenticidade de Documento: Possibilita a verificação da autenticidade de documentos fiscais emitidos pela Prefeitura Municipal.
d) Emissão de Certidão Negativa do ISS: Atesta a inexistência de débitos em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
e) Consulta de Protocolo: Permite acompanhar o andamento de processos e solicitações protocoladas junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
f) Segunda via de IPTU / ISS TAXAS: Facilita a obtenção de uma segunda via de boletos de IPTU e ISS TAXAS para pagamento (Exceto Dívida Ativa)

ACESSAR SISTEMA TRIBUTÁRIO

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

> Presencial: Rua Elias Tolentino de Almeida, nº 4098 - Jardim São Bento;

> WhatsApp: (67) 9.9698-3917;

Documentação

> Requerimento e Documentos que comprovem que é proprietário do imóvel, exemplo: (Contrato, Escritura ou Matrícula);

> Documento pessoal com foto é imprescindível;

> A depender do serviço a legislação exige documentos especifico, assim recomendamos que o setor de cadastro seja consultado de forma prévia, para agilizar o atendimento presencial.

MODELO DE REQUEIMENTO PARA ABERTURA DE CADASTRO

MODELO DE REQUERIMENTO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

MODELO DE REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ALVARÁ

MODELO DE REQUERIMENTO PARA ALVARÁ DE EVENTOS

MODELO DE REQUERIMENTO PARA SERVIÇOS GERAIS

Custos

TABELA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

CATEGORIA COMERCIAL	LOCALIZAÇÃO			INST/RENOVAÇÃO
	INCIDENCIA		VRL EM UFMAT	INCIDENCIA	VRL EM UFMAT
01- Bar	ANUAL		1	Mts2	0,044
02 –Restaurante	ANUAL		2	Mts2	0,044
03-Supermercado	ANUAL		3	Mts2	0,044
04- Mercearia	ANUAL		2	Mts2	0,044
05- Açougue	ANUAL		1.5	Mts2	0,044
06 -Compra e venda de cereais	ANUAL		2	Mts2	0,044
07 - Livraria e papelaria	ANUAL		2	Mts2	0,044
08 -Sapataria e artefatos de couro	ANUAL		1	Mts2	0,044
09 –Bicicletaria	ANUAL		1	Mts2	0,044
10 - Casa de móveis e eletrodomésticos	ANUAL		3	Mts2	0,044
11- Loja de materiais para construção	ANUAL		3	Mts2	0,044
12 –Tabacaria	ANUAL		2	Mts2	0,054
13 –Perfumaria	ANUAL		2	Mts2	0,054
14 –Farmácia	ANUAL		2	Mts2	0,054
15 - Casa veterinária	ANUAL		2	Mts2	0,054
16 –Ferragista	ANUAL		2	Mts2	0,054
17 –Armarinhos	ANUAL		2	Mts2	0,054
18 - Banca de revista e jornais	ANUAL		1	Mts2	0,054
19 –Vidraçaria	ANUAL		2	Mts2	0,044
20 –Fotos	ANUAL		1	Mts2	0,044
21 -Tecidos e confecções	ANUAL		2	Mts2	0,054
22 - Peças e acessórios	ANUAL		2	Mts2	0,054
23 - Posto de vendas de combustíveis	ANUAL		25	Mts2	0,072
24 - Concessionária de veículos	ANUAL		2	Mts2	0,057
25 - Implementos agrícolas	ANUAL		2	Mts2	0,072
26 –Peixaria	ANUAL		2	Mts2	0,081
27 –Leiteria	ANUAL		2	Mts2	0,054
28 -Empresa funerária	ANUAL		2	Mts2	0,081
29 -Joalheria e relojoaria	ANUAL		1	Mts2	0,054
30-Casa de instrumentos musicais e discos	ANUAL		1	Mts2	0,054

PRESTADORES DE SERVIÇOS	LOCALIZAÇÃO			INST/RENOVAÇÃO
	INCIDENCIA	VRL EM UFMAT		INCIDENCIA		VRL EM UFMAT
31 -Reformas de baterias	ANUAL	2		Mts2		0,063
32-Oficina mecânica	ANUAL	2		Mts2		0,063
33 -Oficina de reformas, funilaria, Lanternagem.	ANUAL	2		Mts2		0,063
34 –Retificadora	ANUAL	2		Mts2		0,063
35 -Oficina de consertos diversos	ANUAL	1		Mts2		0,063
36 –Hotéis	ANUAL	2 por quarto		Mts2		0,063
37 - Pensões, casas de cômodos e similares	ANUAL	1 por quarto		Mts2		0,045
38 - Representações comerciais	ANUAL	1		Mts2		0,232
39 - Representações autônomas	ANUAL	1		Mts2		0,232
40 –Alfaiatarias	ANUAL	1		Mts2		0,054
41 - Barbearia, salão de beleza e similares	ANUAL	2		Mts2		0,045
42 -Escritório de contabilidade e outros	ANUAL	2		Mts2		0,063
43- Recauchutagem de pneus	ANUAL	1		Mts2		0,054
44 -Conserto de pneus	ANUAL	1		Mts2		0,036
45 –Cinemas	ANUAL	2		Mts2		0,058
46 -Bilhares, boliches diversões com bar	ANUAL	1		Mts2		0,054
47 - Estabelecimento de crédito bancário, casas lotéricas	ANUAL	10		Mts2		0,216
48 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro	ANUAL	10		Mts2		0,216
49 -Serviços de informática e congêneres	ANUAL	2		Mts2		0,063
50 - Exploração de salões de festas	ANUAL	2		Mts2		0,063
51 - Casas de espetáculos, boates, parque de diversões.	ANUAL	2		Mts2		0,126
52 -Eventos espetáculos, shows, ballet, danças, desfiles, bailes.	ANUAL	2		Mts2		0,126
53 -Construção civil, engenharia, agronomia, arquitetura	ANUAL	2		Mts2		0,126
54 -Cuidados pessoais, estética atividades físicas e congêneres	ANUAL	2		Mts2		0,045
55 -Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres	ANUAL	2		Mts2		0,115
56 -Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres	ANUAL	2		Mts2		0,104
57 -Planos de saúde, cooperativas e congêneres	ANUAL	2		Mts2		0,108
58 - Agenciamento e corretagem de qualquer natureza	ANUAL	2		Mts2		0,221
59 -Representação de qualquer natureza	ANUAL	1		Mts2		0,221
60 -Vigilância, segurança e monitoramento	ANUAL	1		Mts2		0,081
61 –Auditoria	ANUAL	1		Mts2		0,144
62 -Cobrança em geral	ANUAL	1		Mts2		0,337
63-Assessoria e consultoria em geral	ANUAL	1		Mts2		0,081
64 -Serviços de registros, cartorários e notariais	ANUAL	10		Mts2		0,216
65 -Serviços de terminais rodoviários, ferroviários	ANUAL	10		Mts2		0,072
66 -Serviços de chaveiros	ANUAL	1		Mts2		0,036
67 -Agência de transporte	ANUAL	3		Mts2		0,216
68 -Profissionais liberais	ANUAL	1		Mts2		0,054
69- Ambulatórios	ANUAL	3		Mts2		0,054
70- Pronto socorro	ANUAL	3		Mts2		0,054
71-Clínicas	ANUAL	3		Mts2		0,054
72-Laboratórios	ANUAL	3		Mts2		0,054
73-Lavanderias e tinturarias	ANUAL	1		Mts2		0,054
74-Estabelecimentos de ensino	ANUAL	1		Mts2		0,054
75- Estabelecimentos de veículos	ANUAL	3		Mts2		0,054
76- Armazéns gerais	ANUAL	3		Mts2		0,036
77-Agência de turismo	ANUAL	2		Mts2		0,045
78-Emissora de rádio, televisão, alto falantes	ANUAL	2		Mts2		0,063
79- Empresa de jornais e revistas	ANUAL	2		Mts2		0,063
80-Depósito de telhas, tijolos e bebidas	ANUAL	2		Mts2		0,054
81- Depósito de madeiras e insumos em geral	ANUAL	2		Mts2		0,054
82 - Outras atividades não relacionadas	ANUAL	2		Mts2		0,054

OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS	LOCALIZAÇÃO		INST/RENOVAÇÃO
OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS	INCIDENCIA	VRL EM UFMAT	INCIDENCIA	VRL EM UFMAT
Moto táxi, disque entrega e congêneres.	ANUAL	1	Fixo Anual	2,16
Táxis	ANUAL	1	Fixo Anual	2,52
Vans e Congêneres	ANUAL	1	Fixo Anual	4,32
Camionete categoria utilitária	ANUAL	1	Fixo Anual	2,7
Caminhão categoria ¾	ANUAL	1	Fixo Anual	3,06
Caminhão categoria toco	ANUAL	1	Fixo Anual	3,42
Caminhão categoria truque	ANUAL	1	Fixo Anual	3,78
Carreta categoria reboque	ANUAL	1	Fixo Anual	4,5
Carreta categoria trimião	ANUAL	1	Fixo Anual	5,58
Demais categorias não especificadas	ANUAL	1	Fixo Anual	5,58

ATIVIVIDADES DE CARVOARIA
Atividade de Carvoaria utiliza-se o cálculo por unidade (forno).	Unidade	VALOR EM UFMAT POR ANO
	Por unidade	1,80

CATEGORIA INDUSTRIAL	LOCALIZAÇÃO		INST/RENOVAÇÃO
CATEGORIA INDUSTRIAL	INCIDENCIA	VRL EM UFMAT	INCIDENCIA	VALOR EM UFMAT
Atividades Industriais de qualquer natureza	ANUAL	9.0	Mts2	0,04

TABELA - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

N.º	ATIVIDADE	VALOR EM UFMAT
1	Alojamentos	5.5
2	Aplicadores de Produtos Agrotóxicos e Similares	5.5
3	Bar	3.6
4	Butiques Lojas e Similares	3.
5	Casa de Carne (açougues e peixarias)	2.8
6	Casa de Suco e Similares	5.4
7	Casa Veterinária	3.6
8	Clínicas e casa de saúde	3.3
9	Clubes e Boates	16
10	Comercial Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios	7.2
11	Consultórios Médicos Odontológicos e Fisioterápicos	3.6
12	Dedetizadores	3.6
13	Distribuidoras de Bebidas	3.6
14	Estabelecimento de Ensino e Creches	3.6
15	Estabelecimentos Comerciais ou Fabricantes de Inseticidas Parasiticida e sementes	5.5
16	Estabelecimento de Cultura Física ou Estética Massagistas e Similares	3.6
17	Farmácias, Drogarias e Distribuidoras de Cosméticos	5.5
18	Frigoríficos e abatedouros com Inspeção Sanitária Federal	18
19	Frigoríficos e abatedouros sem Inspeção Sanitária Federal	39.5
20	Funerárias	9
21	Hospitais	5.5
22	Hotéis	7.2
23	Indústrias e armazéns em Geral	5.4
24	Laboratórios de Análises Clínicas	5.4
25	Lanchonete	5.4
26	Lavanderia	3.6
27	Livraria e Papelaria	2.7
28	Locadoras de Vídeos	2.7
29	Máquinas de Arroz	3.6
30	Mercearias	3.6
31	Ótica	2.7
32	Padaria e Confeitaria	7.2
33	Posto de Combustível	10.8
34	Preparadores de Produtos Alimentícios Congelados ou Prontos para Consumo	7.2
35	Recinto de Festas Populares	8.1
36	Restaurantes	7.2
37	Salão de Beleza e similares	2.2
38	Sapatarias e Tapeçarias	2.2
39	Saunas, Piscinas e Banhos Públicos	19.2
40	Serviços de Enfermagem aplicação de Injeção e similares	7.2
41	Sorveteria	3.59
42	Terminais Rodoviários	9.7
43	Vendedores Ambulantes de Alimentos	1.5
44	Verdurarias e similares	3.6
45	Outras atividades sujeitas à Inspeção Sanitária	8.1
46	Vistoria em Estabelecimentos Públicos ou Privados decorrentes da solicitação por interessados	8.1
47	Desinterdição de Estabelecimentos Comerciais e Industriais a cargo da Fiscalização Sanitária	21.5
48	Supermercados	8.1
49	Inspeções decorrentes de solicitação de interessados.	3.6

TABELA - TAXA DE ANÚNCIO

TAXAS	UNIDADE/MEDIDA	VALOR EM UFMAT
Por Publicidade afixada na parte externa ou interna do estabelecimento industrial, comercial, agropecuários, de prestação de serviços e outros.	Por metro linear	0,19
Publicidade no interior de veículos de uso não destinado à publicidade como negócio, por publicidade.	Por metro linear	0,19
Publicidade em veículos destinados a qualquer modalidade.	Por mês	0,46
Publicidade escrita, em veículos destinados a qualquer modalidade, por veículos.	Por metro linear	0,19
Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos.	Por mês	0,46
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis de qualquer via logradouro público, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais.	Por m² de placa	3,34
Publicidade oral feita por propagandista, música, animais (circo) auto-falantes, ou aparelhos de som e imagem – em veículos ou não.	Anual	10
Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.	Por m2 de placa	3,63
Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores.	Por metro linear Por dia	0,19 0,19

TABELA - TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL AMBULANTE

MEIO DE COMÉRCIO	TAXAS/UFMAT
	DIA	MÊS	ANO
I – COMÉRCIO EVENTUAL
Gêneros e produtos alimentícios	2,00	4,66	7,98
Armarinhos e miudezas	1,33	5,32	13,30
Perfumarias e artigos de toucador	1,33	5,32	13,30
Produtos hortigranjeiros	2,00	4,66	7,98
Brinquedos e artigos de presentes	1,06	5,32	9,31
Artigos de plásticos, borrachas	1,06	5,32	9,31
Refrigerantes	2,00	5,32	9,31
Tecidos e roupas feitas	1,33	5,32	9,31
Jornais e revistas	0,67	1,33	2,66
Artigos carnavalescos	1,06	5,32	9,31
Demais artigos permitidos não definidos anteriormente	1,06	8,51	15,96
II – COMÉRCIO AMBULANTES E FEIRANTES
a) Produtos hortigranjeiros	2,00	3,99	6,65
b) Produtos de alimentação	2,00	3,99	6,65
c) Frutas	2,00	3,99	6,65
d) Armarinhos e miudezas	2,00	3,99	6,65
e) Tecidos e roupas feitas	2,00	3,99	6,65
f) Demais artigos permitidos não definidos anteriormente	2,00	3,99	6,65

Prazo para Atendimento

Os requerimentos serão respondidos em até 7 dias úteis;

Observações

> O requerimento trata-se de um oficio simples, onde o contribuinte se identifica e apresenta a sua demanda ao Poder Público Municipal.

> Rua Elias Tolentino de Almeida, nº 4098 - Jardim São Bento.

> Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 06:50 às 10h50 e das 12h30 às 15h30 horas (horário oficial do Estado de MS)

> e-Mail: iss@aparecidadotaboado.ms.gov.br (Para alvarás e ISSQN);
cadastro@aparecidadotaboado.ms.gov.br (Demais Serviços);

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Fazenda e Planejamento

Juner Cézar

ATENDIMENTO:

Das 07h50 às 11h50 e 13h30 às 16h30 (BR)

TELEFONE:

(67) 3565-8100

E-MAIL:

fazenda@aparecidadotaboado.ms.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Elias Tolentino de Almeida, 4098 – Jardim São Bento