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Carta de Serviços
Atualizado em: 21/06/2024 às 11h18
Impostos e Taxas
ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (SETOR DE CADASTRO MUNICIPAL)
> A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento apresenta os serviços oferecidos pelo nosso setor de cadastro, visando facilitar e agilizar suas demandas fiscais e documentais. Estamos empenhados em proporcionar um atendimento eficiente e transparente à população, com o objetivo de promover a regularização e a transparência fiscal em nosso município.

Abaixo, destacamos alguns dos serviços disponíveis de forma on-line:

a) Emissão de Certidão Negativa de IPTU: Este documento atesta a regularidade fiscal do contribuinte em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
b) Certidão Valor Venal: Fornece informações sobre o valor venal de um imóvel, essencial para transações imobiliárias e outras finalidades legais.
c) Autenticidade de Documento: Possibilita a verificação da autenticidade de documentos fiscais emitidos pela Prefeitura Municipal.
d) Emissão de Certidão Negativa do ISS: Atesta a inexistência de débitos em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
e) Consulta de Protocolo: Permite acompanhar o andamento de processos e solicitações protocoladas junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
f) Segunda via de IPTU / ISS TAXAS: Facilita a obtenção de uma segunda via de boletos de IPTU e ISS TAXAS para pagamento (Exceto Dívida Ativa)

ACESSAR SISTEMA TRIBUTÁRIO

 
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

> Presencial: Rua Elias Tolentino de Almeida, nº 4098 - Jardim São Bento;

> WhatsApp: (67) 9.9698-3917;
 
Documentação
> Requerimento e Documentos que comprovem que é proprietário do imóvel, exemplo: (Contrato, Escritura ou Matrícula);

> Documento pessoal com foto é imprescindível;

> A depender do serviço a legislação exige documentos especifico, assim recomendamos que o setor de cadastro seja consultado de forma prévia, para agilizar o atendimento presencial.

MODELO DE REQUEIMENTO PARA ABERTURA DE CADASTRO

MODELO DE REQUERIMENTO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

MODELO DE REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ALVARÁ

MODELO DE REQUERIMENTO PARA ALVARÁ DE EVENTOS

MODELO DE REQUERIMENTO PARA SERVIÇOS GERAIS
Custos
TABELA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
CATEGORIA COMERCIAL   LOCALIZAÇÃO INST/RENOVAÇÃO
INCIDENCIA VRL EM UFMAT INCIDENCIA VRL EM UFMAT
01- Bar ANUAL 1 Mts2 0,044
02 –Restaurante ANUAL 2 Mts2 0,044
03-Supermercado ANUAL 3 Mts2 0,044
04- Mercearia ANUAL 2 Mts2 0,044
05- Açougue ANUAL 1.5 Mts2 0,044
06 -Compra e venda de cereais ANUAL 2 Mts2 0,044
07 - Livraria e papelaria ANUAL 2 Mts2 0,044
08 -Sapataria e artefatos de couro ANUAL 1 Mts2 0,044
09 –Bicicletaria ANUAL 1 Mts2 0,044
10 - Casa de móveis e eletrodomésticos ANUAL 3 Mts2 0,044
11- Loja de materiais para construção ANUAL 3 Mts2 0,044
12 –Tabacaria ANUAL 2 Mts2 0,054
13 –Perfumaria ANUAL 2 Mts2 0,054
14 –Farmácia ANUAL 2 Mts2 0,054
15 - Casa veterinária ANUAL 2 Mts2 0,054
16 –Ferragista ANUAL 2 Mts2 0,054
17 –Armarinhos ANUAL 2 Mts2 0,054
18 - Banca de revista e jornais ANUAL 1 Mts2 0,054
19 –Vidraçaria ANUAL 2 Mts2 0,044
20 –Fotos ANUAL 1 Mts2 0,044
21 -Tecidos e confecções ANUAL 2 Mts2 0,054
22 - Peças e acessórios ANUAL 2 Mts2 0,054
23 - Posto de vendas de combustíveis ANUAL 25 Mts2 0,072
24 - Concessionária de veículos ANUAL 2 Mts2 0,057
25 - Implementos agrícolas ANUAL 2 Mts2 0,072
26 –Peixaria ANUAL 2 Mts2 0,081
27 –Leiteria ANUAL 2 Mts2 0,054
28 -Empresa funerária ANUAL 2 Mts2 0,081
29 -Joalheria e relojoaria ANUAL 1 Mts2 0,054
30-Casa de instrumentos musicais e discos ANUAL 1 Mts2 0,054
         
PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZAÇÃO INST/RENOVAÇÃO
INCIDENCIA VRL EM UFMAT INCIDENCIA VRL EM UFMAT
31 -Reformas de baterias ANUAL 2 Mts2 0,063
32-Oficina mecânica ANUAL 2 Mts2 0,063
33 -Oficina de reformas, funilaria,
Lanternagem.
ANUAL 2 Mts2 0,063
34 –Retificadora ANUAL 2 Mts2 0,063
35 -Oficina de consertos diversos ANUAL 1 Mts2 0,063
36 –Hotéis ANUAL 2 por quarto Mts2 0,063
37 - Pensões, casas de cômodos e similares ANUAL 1 por quarto Mts2 0,045
38 - Representações comerciais ANUAL 1 Mts2 0,232
39 - Representações autônomas ANUAL 1 Mts2 0,232
40 –Alfaiatarias ANUAL 1 Mts2 0,054
41 - Barbearia, salão de beleza e similares ANUAL 2 Mts2 0,045
42 -Escritório de contabilidade e outros ANUAL 2 Mts2 0,063
43- Recauchutagem de pneus ANUAL 1 Mts2 0,054
44 -Conserto de pneus ANUAL 1 Mts2 0,036
45 –Cinemas ANUAL 2 Mts2 0,058
46 -Bilhares, boliches diversões com bar ANUAL 1 Mts2 0,054
47 - Estabelecimento de crédito bancário, casas lotéricas ANUAL 10 Mts2 0,216
48 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro ANUAL 10 Mts2 0,216
49 -Serviços de informática e congêneres ANUAL 2 Mts2 0,063
50 - Exploração de salões de festas ANUAL 2 Mts2 0,063
51 - Casas de espetáculos, boates, parque de diversões. ANUAL 2 Mts2 0,126
52 -Eventos espetáculos, shows, ballet, danças, desfiles, bailes. ANUAL 2 Mts2 0,126
53 -Construção civil, engenharia, agronomia, arquitetura ANUAL 2 Mts2 0,126
54 -Cuidados pessoais, estética atividades físicas e congêneres ANUAL 2 Mts2 0,045
55 -Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres ANUAL 2 Mts2 0,115
56 -Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres ANUAL 2 Mts2 0,104
57 -Planos de saúde, cooperativas e congêneres ANUAL 2 Mts2 0,108
58 - Agenciamento e corretagem de qualquer natureza ANUAL 2 Mts2 0,221
59 -Representação de qualquer natureza ANUAL 1 Mts2 0,221
60 -Vigilância, segurança e monitoramento ANUAL 1 Mts2 0,081
61 –Auditoria ANUAL 1 Mts2 0,144
62 -Cobrança em geral ANUAL 1 Mts2 0,337
63-Assessoria e consultoria em geral ANUAL 1 Mts2 0,081
64 -Serviços de registros, cartorários e notariais ANUAL 10 Mts2 0,216
65 -Serviços de terminais rodoviários, ferroviários ANUAL 10 Mts2 0,072
66 -Serviços de chaveiros ANUAL 1 Mts2 0,036
67 -Agência de transporte ANUAL 3 Mts2 0,216
68 -Profissionais liberais ANUAL 1 Mts2 0,054
69- Ambulatórios ANUAL 3 Mts2 0,054
70- Pronto socorro ANUAL 3 Mts2 0,054
71-Clínicas ANUAL 3 Mts2 0,054
72-Laboratórios ANUAL 3 Mts2 0,054
73-Lavanderias e tinturarias ANUAL 1 Mts2 0,054
74-Estabelecimentos de ensino ANUAL 1 Mts2 0,054
75- Estabelecimentos de veículos ANUAL 3 Mts2 0,054
76- Armazéns gerais ANUAL 3 Mts2 0,036
77-Agência de turismo ANUAL 2 Mts2 0,045
78-Emissora de rádio, televisão, alto falantes ANUAL 2 Mts2 0,063
79- Empresa de jornais e revistas ANUAL 2 Mts2 0,063
80-Depósito de telhas, tijolos e bebidas ANUAL 2 Mts2 0,054
81- Depósito de madeiras e insumos em geral ANUAL 2 Mts2 0,054
82 - Outras atividades não relacionadas ANUAL 2 Mts2 0,054
 
OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZAÇÃO INST/RENOVAÇÃO
INCIDENCIA VRL EM UFMAT INCIDENCIA VRL EM UFMAT
Moto táxi, disque entrega e congêneres. ANUAL 1 Fixo Anual 2,16
Táxis ANUAL 1 Fixo Anual 2,52
Vans e Congêneres ANUAL 1 Fixo Anual 4,32
Camionete categoria utilitária ANUAL 1 Fixo Anual 2,7
Caminhão categoria ¾ ANUAL 1 Fixo Anual 3,06
Caminhão categoria toco ANUAL 1 Fixo Anual 3,42
Caminhão categoria truque ANUAL 1 Fixo Anual 3,78
Carreta categoria reboque ANUAL 1 Fixo Anual 4,5
Carreta categoria trimião ANUAL 1 Fixo Anual 5,58
Demais categorias não especificadas ANUAL 1 Fixo Anual 5,58
 
ATIVIVIDADES DE CARVOARIA    
Atividade de Carvoaria utiliza-se o cálculo por unidade (forno). Unidade VALOR EM UFMAT POR ANO
Por unidade 1,80
 
CATEGORIA INDUSTRIAL   LOCALIZAÇÃO INST/RENOVAÇÃO
INCIDENCIA VRL EM UFMAT INCIDENCIA VALOR EM UFMAT
Atividades Industriais de qualquer natureza ANUAL 9.0 Mts2 0,04


TABELA - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
N.º ATIVIDADE VALOR EM UFMAT
1 Alojamentos 5.5
2 Aplicadores de Produtos Agrotóxicos e Similares 5.5
3 Bar 3.6
4 Butiques Lojas e Similares 3.
5 Casa de Carne (açougues e peixarias) 2.8
6 Casa de Suco e Similares 5.4
7 Casa Veterinária 3.6
8 Clínicas e casa de saúde 3.3
9 Clubes e Boates 16
10 Comercial Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios 7.2
11 Consultórios Médicos Odontológicos e Fisioterápicos 3.6
12 Dedetizadores 3.6
13 Distribuidoras de Bebidas 3.6
14 Estabelecimento de Ensino e Creches 3.6
15 Estabelecimentos Comerciais ou Fabricantes de Inseticidas Parasiticida e sementes 5.5
16 Estabelecimento de Cultura Física ou Estética Massagistas e Similares 3.6
17 Farmácias, Drogarias e Distribuidoras de Cosméticos 5.5
18 Frigoríficos e abatedouros com Inspeção Sanitária Federal 18
19 Frigoríficos e abatedouros sem Inspeção Sanitária Federal 39.5
20 Funerárias 9
21 Hospitais 5.5
22 Hotéis 7.2
23 Indústrias e armazéns em Geral 5.4
24 Laboratórios de Análises Clínicas 5.4
25 Lanchonete 5.4
26 Lavanderia 3.6
27 Livraria e Papelaria 2.7
28 Locadoras de Vídeos 2.7
29 Máquinas de Arroz 3.6
30 Mercearias 3.6
31 Ótica 2.7
32 Padaria e Confeitaria 7.2
33 Posto de Combustível 10.8
34 Preparadores de Produtos Alimentícios Congelados ou Prontos para Consumo 7.2
35 Recinto de Festas Populares 8.1
36 Restaurantes 7.2
37 Salão de Beleza e similares 2.2
38 Sapatarias e Tapeçarias 2.2
39 Saunas, Piscinas e Banhos Públicos 19.2
40 Serviços de Enfermagem aplicação de Injeção e similares 7.2
41 Sorveteria 3.59
42 Terminais Rodoviários 9.7
43 Vendedores Ambulantes de Alimentos 1.5
44 Verdurarias e similares 3.6
45 Outras atividades sujeitas à Inspeção Sanitária 8.1
46 Vistoria em Estabelecimentos Públicos ou Privados decorrentes da solicitação por interessados 8.1
47 Desinterdição de Estabelecimentos Comerciais e Industriais a cargo da Fiscalização Sanitária 21.5
48 Supermercados 8.1
49 Inspeções decorrentes de solicitação de interessados. 3.6


TABELA - TAXA DE ANÚNCIO
 
TAXAS UNIDADE/MEDIDA VALOR EM UFMAT
  1. Por Publicidade afixada na parte externa ou interna do estabelecimento industrial, comercial, agropecuários, de prestação de serviços e outros.
Por metro linear 0,19
  1. Publicidade no interior de veículos de uso não destinado à publicidade como negócio, por publicidade.
Por metro linear 0,19
 
  1. Publicidade em veículos destinados a qualquer modalidade.
Por mês 0,46
  1. Publicidade escrita, em veículos destinados a qualquer modalidade, por veículos.
Por metro linear 0,19
  1. Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos.
Por mês 0,46
 
  1. Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis de qualquer via logradouro público, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais.
Por m² de placa 3,34
 
 
  1. Publicidade oral feita por propagandista, música, animais (circo) auto-falantes, ou aparelhos de som e imagem – em veículos ou não.
Anual 10
 
  1. Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.
Por m2 de placa 3,63
 
  1. Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores.
Por metro linear
Por dia
0,19
0,19


TABELA - TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL AMBULANTE
 
MEIO DE COMÉRCIO TAXAS/UFMAT
  DIA MÊS ANO
I – COMÉRCIO EVENTUAL
  1. Gêneros e produtos alimentícios
2,00 4,66 7,98
  1. Armarinhos e miudezas
1,33 5,32 13,30
  1. Perfumarias e artigos de toucador
1,33 5,32 13,30
  1. Produtos hortigranjeiros
2,00 4,66 7,98
  1. Brinquedos e artigos de presentes
1,06 5,32 9,31
  1. Artigos de plásticos, borrachas
1,06 5,32 9,31
  1. Refrigerantes
2,00 5,32 9,31
  1. Tecidos e roupas feitas
1,33 5,32 9,31
  1. Jornais e revistas
0,67 1,33 2,66
  1. Artigos carnavalescos
1,06 5,32 9,31
  1. Demais artigos permitidos não definidos anteriormente
1,06 8,51 15,96
II – COMÉRCIO AMBULANTES E FEIRANTES
a) Produtos hortigranjeiros 2,00 3,99 6,65
b) Produtos de alimentação 2,00 3,99 6,65
c) Frutas 2,00 3,99 6,65
d) Armarinhos e miudezas 2,00 3,99 6,65
e) Tecidos e roupas feitas 2,00 3,99 6,65
f) Demais artigos permitidos não definidos anteriormente 2,00 3,99 6,65

 
Prazo para Atendimento
Os requerimentos serão respondidos em até 7 dias úteis;
 
Observações
> O requerimento trata-se de um oficio simples, onde o contribuinte se identifica e apresenta a sua demanda ao Poder Público Municipal.

> Rua Elias Tolentino de Almeida, nº 4098 - Jardim São Bento.

> Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 06:50 às 10h50 e das 12h30 às 15h30 horas (horário oficial do Estado de MS)

> e-Mail:   iss@aparecidadotaboado.ms.gov.br (Para alvarás e ISSQN);
                 cadastro@aparecidadotaboado.ms.gov.br (Demais Serviços);
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Fazenda e Planejamento
Secretaria de Fazenda e Planejamento
Juner Cézar
ATENDIMENTO:
Das 07h50 às 11h50 e 13h30 às 16h30 (BR)
TELEFONE:
(67) 3565-8100
ENDEREÇO:
Rua Elias Tolentino de Almeida, 4098 – Jardim São Bento
Seta
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