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Nesta seção, o Município disponibiliza a legislação que disciplina o Programa Auxílio Atleta, assegurando transparência, publicidade e amplo acesso às normas que regulamentam sua execução.

O objetivo é proporcionar aos cidadãos, atletas, entidades esportivas e demais interessados acesso ao arcabouço jurídico que estabelece os critérios de concessão do benefício, os requisitos para participação, os direitos e deveres dos beneficiários, bem como as responsabilidades da Administração Pública na gestão do programa.

A divulgação da legislação fortalece a transparência da gestão pública, promove a segurança jurídica e garante que todas as informações necessárias para o acompanhamento e fiscalização do Programa Auxílio Atleta estejam disponíveis de forma clara, organizada e acessível à sociedade.