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Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado - MS
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IPAMAT
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O Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT é uma Autarquia Municipal, Criada pela Lei Municipal nº 550 de 02 de Setembro de 1993, com autonomia Administrativa e Financeira, o IPAMAT está localizada na Rua Presidente Dutra, nº 4.629, Bairro Centro, Nesta Municipalidade, para maiores informações nos colocamos a disposição de todos pelos nossos canais de atendimento: Telefone Fixo (67) 3565-1220 ou e-mail: ipamat@aparecidadotaboado.ms.gov.br.

 Objetivo;

Com objetivo de garantir benefícios previdenciários, (Aposentadorias, Pensões e Auxilios Diversos), aos servidores ocupantes de Cargos Efetivos, (Prefeitura Municipal e Câmara Municipal), e seus dependentes.

Recursos Financeiros;

Os recursos Financeiros do IPAMAT são oriundos de Contribuições Previdenciárias e Rentabilidades obtidas em Aplicações Financeiras, valores que são geridos conforme as normas expedidas pelo Ministério da Previdência Social – MPS, e Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul – TCE/MS.

Fundamentação;

A implantação de Regimes Próprios de Previdência social – RPPS foi uma inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, que trata especificamente do assunto em seu Artigo 40. É um sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, entendendo-se como ente federativo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

*Horário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul.

 
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