A Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado realizou na manhã desta sexta-feira (28) importante audiência pública para apresentar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao exercício financeiro de 2021.
A audiência pública é uma exigência legal, prevista no Art.9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.
Conforme os dados apresentados pelo secretário de Fazenda e Planejamento em exercício, Anderson Bernardes Marcolino Santos, o Município otimizou seus gastos sem prejudicar índices obrigatórios e investimentos, fechando o ano com Superávit Financeiro (Fluxo de Caixa) de R$ 42.231.347,27, afinal a Receita Realizada foi de R$ 152.646.597,47 e a Despesa Liquidada de R$ 110.415.250,20.
Levando em consideração a Receita Corrente Líquida Total – que influencia no cálculo/índice de pessoal, saúde e educação – cujo valor foi de R$ 129.423.713,23 em 2021, o Município manteve a despesa com pessoal dentro dos limites legais permitidos, resultando na aplicação de 25,46% do total.
Já na Saúde, onde o município tem a responsabilidade de aplicar no mínimo 15% da sua Receita Corrente Líquida, a Administração Municipal investiu R$ 19.215.17,31, que representa 21,99% do total da receita. E na Educação, onde o mínimo obrigatório é de 25%, aplicou R$ 22.791.581,12, ou seja, 25,45%.
Para encerrar a audiência, o secretário fez uma explanação detalhada de gastos sobre o valor projetado por unidade orçamentária, ou seja, por secretarias/ fundos. Em resumo, a análise do resultado fiscal relativo ao exercício financeiro de 2021 evidenciou de forma aberta e concisa o cumprimento das metas e princípios de Gestão Fiscal Responsável, prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e, como consequência, a manutenção do equilíbrio fiscal do Município de Aparecida do Taboado, conforme garantiu Anderson.
Fonte: Camila Helem - Diretoria de Comunicação
Autor: Fotos: Markos Fernando/DICOM
Local: Aparecida do Taboado-MS